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LEI Nº 4569, 12 DE ABRIL DE 2024
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor
Ementa “Institui o Dia Municipal do Atleta no Município de Aparecida.”
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Art. 1º – Fica instituído o Dia Municipal do Atleta, a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de Dezembro.
Art. 2º – O Dia Municipal do Atleta tem por objetivo contribuir na valorização dos nossos atletas e amadurecer o projeto de uma base para futuras competições esportivas.
Art. 3º – Este dia será comemorado com destaque e amplamente divulgado pelo Poder Público Municipal, que estabelecerá e organizará, preferencialmente nesta data ou no final de semana anterior ou posterior a ela, calendário de atividades esportivas, de lazer, a ser desenvolvido nos espaços esportivos da cidade e nas escolas da rede municipal de ensino, mediante a utilização de pessoal próprio para esse fim.
Art. 4º – O Dia Municipal do Atleta será incluído no calendário oficial do Município de Aparecida.
Art. 5º – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 12 de abril de 2024.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 12 de abril de 2024.
Mayara Figueiredo
Secretário Municipal de Planejamento e Governo
Projeto de Lei Legislativo nº 035/2023 - de autoria da Vereadora Liliane Gabriele dos Santos
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 378, 24 DE MAIO DE 2024 Nomeia Pregoeiros, Equipe de Apoio para Licitações e dá outras providências. 24/05/2024
PORTARIA Nº 376, 21 DE MAIO DE 2024 Designa a servidora DJENANE RIBEIRO MOREIRA DA SILVA exercer a função de Gestor e Fiscal de Contrato, para atuar nos ajustes contratuais firmados pela municipalidade e terceiros. 21/05/2024
PORTARIA Nº 374, 20 DE MAIO DE 2024 Suspensão da Portaria nº 279/2024 que autorizou a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Antonio Marcos Sampaio. 20/05/2024
DECRETO EXECUTIVO Nº 5161, 08 DE MAIO DE 2024 Formaliza a adesão do Município de Aparecida ao projeto “Facilita SP – Municípios” instituído pela Resolução SDE nº 05, de 12 de março de 2024, no âmbito do Decreto estadual nº 67.979, de 25 de setembro de 2023, e o Decreto estadual nº 67.979, de 25 de setembro de 2023. 08/05/2024
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