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DECRETO EXECUTIVO Nº 5104, 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
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Em vigor
13/12/2023
Em vigor
Revogada Totalmente
VERSÃO VISUALIZADA
18/12/2023
Revogada Totalmente pelo(a) Decreto Executivo 5105
Fixa o valor da UFM (Unidade Fiscal do Município), para o ano de 2024.Fixa o valor da UFM (Unidade Fiscal do Município), para o ano de 2023.[/ementa]
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico- Religiosa de Aparecida/SP, no uso das atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal;
DECRETA:
Art 1º - A UFM (Unidade Fiscal do Município), prevista no art. 383 da Lei 4.116/2017 (Código Tributário Municipal), passará a ter o seu valor unitário fixado em R$ 5,62394 (cinco reais, sessenta e dois mil trezentos e noventa e quatro centésimos de milésimo), aumento de 4,68% (quatro inteiros e sessenta e oito por cento), conforme IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo)/IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), acumulado de Novembro de 2023.
Art 2º - Este Decreto entra em vigor em 01 de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
Aparecida, 13 de dezembro de 2022.
Luiz Carlos de Siqueira
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 13 de dezembro de 2022.
Mayara Figueiredo
Secretária Municipal de Planejamento e Governo

(Revogado pelo(a) DECRETO EXECUTIVO Nº 5105, 18 DE DEZEMBRO DE 2023)
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 374, 20 DE MAIO DE 2024 Suspensão da Portaria nº 279/2024 que autorizou a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Antonio Marcos Sampaio. 20/05/2024
DECRETO EXECUTIVO Nº 5161, 08 DE MAIO DE 2024 Formaliza a adesão do Município de Aparecida ao projeto “Facilita SP – Municípios” instituído pela Resolução SDE nº 05, de 12 de março de 2024, no âmbito do Decreto estadual nº 67.979, de 25 de setembro de 2023, e o Decreto estadual nº 67.979, de 25 de setembro de 2023. 08/05/2024
DECRETO EXECUTIVO Nº 5160, 07 DE MAIO DE 2024 Dispõe sobre a padronização e garantia da unidade de ação processual, diretrizes à instrução de processos administrativos de contratação direta por dispensa de licitação. 07/05/2024
PORTARIA Nº 321, 29 DE ABRIL DE 2024 Retificação da Portaria nº 318/2024 que designou servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal de Contrato, para atuar nos ajustes contratuais firmados pela municipalidade e terceiros. 29/04/2024
PORTARIA Nº 318, 26 DE ABRIL DE 2024 Designa servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal de Contrato, para atuar nos ajustes contratuais firmados pela municipalidade e terceiros. 26/04/2024
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