Ementa
Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação através de um Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 1.946.000,00 (um milhão e novecentos e quarenta e seis mil reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.481 de 22 de dezembro de 2022.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Art 1º- Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar dotação através de um Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotação, para a seguinte dotação orçamentária:
01.01 – GABINETE DO PREFEITO
01.01.01 - ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
04.122.0101.2001
01 – TESOURO
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 10.000,00
01.01.03 - FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
08.244.0101.2003
01 – TESOURO
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 5.000,00
01.01.07 - OUVIDORIA MUNICIPAL
04.125.0101.2955
01 – TESOURO
3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação R$ 2.000,00
01.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
01.02.02 - SETOR DE LICITAÇÕES E COMPRAS
04.122.0201.2945
01 – TESOURO
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 27.000,00
01.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
01.04.01 - CONTABILIDADE
04.124.0401.2001
01 – TESOURO
3.3.90.40.00 – Serviços de Tec. da Inf. e Comunicação – PJ R$ 56.000,00
01.04.02 - TESOURARIA
28.846.0401.0008
01 – TESOURO
4.6.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatada R$ 500.000,00
01.04.03 - SETOR DE FISCALIZAÇÃO E RENDAS DIVERSAS
04.125.0401.2033
01 – TESOURO
3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação R$ 11.000,00
01.07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01.07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0701.2914
02 – ESTADO
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 490.000,00
10.302.0702.2332
05 – FEDERAL
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 110.000,00
10.303.0703.2328
05 – FEDERAL
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 15.000,00
01.10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
01.10.01 - SETOR DE TURISMO
23.695.1001.2036
01 – TESOURO
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
01.19 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01.19.05 - SETOR TRANSPORTE DE ALUNOS
12.361.0805.2118
02 – ESTADO
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 10.000,00
01.19.06 - ENSINO FUNDAMENTAL - FNDE
12.361.0806.2120 |
05 – FEDERAL
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 200.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
01.19.09 - SETOR DE MERENDA ESCOLAR
12.306.0810.2132
05 – FEDERAL
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 100.000,00
01.19.13 - ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
12.361.0812.2932
05 – FEDERAL
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
01.21 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
01.21.01 - SETOR DE CULTURA
13.392.0809.2452
01 – TESOURO
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 5.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
01.23 – SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS
01.23.01 - SERVIÇOS MUNICIPAIS
15.452.1102.2078
01 – TESOURO
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 100.000,00
01.24 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA MULHER
01.24.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.1301.2938
01 – TESOURO
3.3.90.14.00 – Diárias - Pessoal Civil R$ 5.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação R$ 40.000,00
05 – FEDERAL
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
TOTAL GERAL R$ 1.946,000,00
Art 2º - O Crédito Suplementado no artigo 1º será coberto com a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
01.01 – GABINETE DO PREFEITO
01.01.01 - ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
04.122.0101.2001
01 – TESOURO
3.3.90.14.00 – Diárias - Pessoal Civil R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
01.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
01.02.01 - ADMINISTRAÇÃO
04.122.0201.1324
01 – TESOURO
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
04.122.0201.2013
01 – TESOURO
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00
01.02.03 - RECURSOS HUMANOS
04.128.0201.2946
01 – TESOURO
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 13.000,00
01.02.06 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
04.332.0201.2001
01 – TESOURO
3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 108.000,00
01.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
01.04.01 - CONTABILIDADE
04.124.0401.2001
01 – TESOURO
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 35.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
01.04.03 - SETOR DE FISCALIZAÇÃO E RENDAS DIVERSAS
04.125.0401.2033
01 – TESOURO
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 10.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 15.000,00
01.07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01.07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0701.2322
01 – TESOURO
3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 100.000,00
10.301.0701.2914
02 – ESTADO
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
10.301.0701.2922
05 – FEDERAL
3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 10.000,00
10.302.0702.2338
05 – FEDERAL
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 20.000,00
01.09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
01.09.01 - SEGURANÇA PÚBLICA
06.181.0902.2934
01 – TESOURO
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 25.000,00
06.182.0903.2944
01 – TESOURO
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 50.000,00
01.09.02 - TRÂNSITO
06.452.0901.2073
01 – TESOURO
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 50.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 25.000,00
01.17 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GOVERNO
01.17.01 - PLANEJAMENTO
04.121.0302.2031
01 – TESOURO
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
01.19 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01.19.01 - ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.122.0801.2110
01 – TESOURO
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 25.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 60.000,00
12.122.0811.2110
05 – FEDERAL
3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 10.000,00
3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação R$ 15.000,00
01.19.02 - ENSINO INFANTIL - PRÉ - ESCOLA
12.365.0802.1327
01 – TESOURO
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 30.000,00
12.365.0802.2112
01 – TESOURO
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00
01.19.03 - ENSINO INFANTIL - CRECHE
12.365.0803.1327
01 – TESOURO
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 10.000,00
12.365.0803.2114
02 – ESTADO
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 15.000,00
01.19.04 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0804.2458
05 – FEDERAL
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 15.000,00
01.19.05 - SETOR TRANSPORTE DE ALUNOS
12.361.0805.2118
01 – TESOURO
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 40.000,00
02 – ESTADO
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
01.19.06 - ENSINO FUNDAMENTAL - FNDE
12.361.0806.1327
05 – FEDERAL
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 450.000,00
01.19.07 - ENSINO PROFISSIONALIZANTE
12.363.0807.2122
01 – TESOURO
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 60.000,00
01.19.12 - ENSINO PROFISSIONALIZANTE
12.365.0812.2114
05 – FEDERAL
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 20.000,00
01.19.13 - ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
12.361.0812.1327
05 – FEDERAL
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 15.000,00
12.361.0812.2932
05 – FEDERAL
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00
01.20 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
01.20.01 - SETOR DE ESPORTES E LAZER
27.811.0815.1328
02 – ESTADO
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 15.000,00
27.812.0815.1113
01 – TESOURO
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 10.000,00
27.812.0815.2138
01 – TESOURO
3.3.90.31.00 – Prem. Cult., Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras R$ 10.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 35.000,00
01.23 – SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS
01.23.01 - SERVIÇOS MUNICIPAIS
15.452.1102.2078
02 – ESTADO
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 10.000,00
01.23.02 - SETOR DE MEIO AMBIENTE
18.541.1201.2954
01 – TESOURO
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais R$ 40.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 15.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 25.000,00
01.23.03 - SETOR DE PARQUES E JARDINS
18.542.1102.2936
01 – TESOURO
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
01.23.04 - SETOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
15.452.1102.1025
01 – TESOURO
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 50.000,00
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 10.000,00
01.24 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA MULHER
01.24.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.1301.1330
01 – TESOURO
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 30.000,00
05 – FEDERAL
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 100.000,00
08.244.1301.2098
05 – FEDERAL
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 15.000,00
08.244.1301.2100
05 – FEDERAL
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 20.000,00
08.244.1301.2105
02 – ESTADO
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 40.000,00
08.244.1301.2106
02 – ESTADO
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 15.000,00
08.244.1301.2478
05 – FEDERAL
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 20.000,00
01.24.04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA MULHER
08.244.1301.2498
02 – ESTADO
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 15.000,00
01 – TESOURO
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00
01.25 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
01.25.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
23.692.0501.2928
01 – TESOURO
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 15.000,00
TOTAL GERAL R$ 1.946,000,00
Art 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 21 de setembro de 2023.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 21 de setembro de 2023.
Mayara Figueiredo
Secretário Municipal de Planejamento e Governo
Projeto de Lei Executivo nº 038/2023
