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Ementa Denomina “Pedro Ricardo Goussain” (Pedrão da Santa Casa) o Conselho Tutelar de Aparecida, e dá outras providências.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Art 1º – Denomina “Pedro Ricardo Goussain” (Pedrão da Santa Casa) o Conselho Tutelar de Aparecida, e dá outras providências.
Art 2º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a confeccionar placa denominativa e determinar sua afixação.
Art 3º – As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art 4º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 06 de setembro de 2023.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 06 de setembro de 2023.
Mayara Figueiredo
Secretário Municipal de Planejamento e Governo
Projeto de Lei Legislativo nº 015/2023 - de autoria do Vereador Luiz Carlos Ferreira Junior