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Ementa Autoriza a prorrogação da SUSPENSÃO PREVENTIVA, determinada pela Portaria nº 191/2023, por mais 30 dias ao Servidor Público Municipal, Sr. M. D. M., Cozinheiro, para conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo nº 005/2023 com fundamento no art. 148 da Lei Municipal nº 2.541/93 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aparecida).
CONSIDERANDO o Memorando nº 020/2023, datada de 30.06.2023, emitida pelo Presidente da Comissão Permanente Disciplinar designada pela Portaria Municipal nº 305/2021, solicitando a prorrogação da suspensão preventiva do servidor M.D.M.;
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art 1º - Fica autorizada a prorrogação de mais 30 (trinta) dias de SUSPENSÃO PREVENTIVA, determinada pela Portaria nº 191/2023, ao Sr. M. D. M., Cozinheiro, para a conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo nº 005/2023, com fundamento no art. 148 da Lei Municipal nº 2.541/93 (Estatuto dos Servidores do Município de Aparecida).
Art 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mantendo-se demais disposições da Portaria nº 191/2023, retroagindo os seus efeitos para o dia 28.06.2023.
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
Aparecida, 03 de julho de 2023.
Luiz Carlos de Siqueira
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 03 de julho de 2023.
Mayara Figueiredo
Secretário Municipal de Planejamento e Governo