EmentaDetermina à abertura de Processo Administrativo nº 004/2023 para apurar os motivos da agressão física que ocorreu nas dependências da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, no dia 11.05.2023, entre o Servidor Público Municipal, Sr. V. C. M. (matrícula nº 112**) e o Sr. P. B. P. DO A., e dá outras providências.
CONSIDERANDO a cópia do Boletim de Ocorrência nº 158/2023, datado de 11.05.2023, de autoria da Guarda Civil Municipal, em que o Sr. P. B. P DO A. informa e descreve que foi agredido fisicamente, pelo Servidor Público Municipal, Sr. V. C. M. por conta de uma vaga de estacionamento que seria exclusiva para funcionários do DAEE que estava sendo ocupada pelo veículo do Sr. V. C. M.;
CONSIDERANDO a cópia do Boletim de Ocorrência nº GF8681-1/2023 – 1ª Edição, datado de 11.05.2023, de autoria da Delegacia de Polícia Civil de Aparecida, em que o Servidor Público Municipal, Sr. V. C. M. e o Sr. P. B. P DO A. foram conduzidos pelo Guarda Civil Municipal, Sr. G. C. G. para o registro formal do fato ocorrido;
CONSIDERANDO o Termo de Depoimento, anexo ao BO nº GF8681-1/2023, em que o Guarda Civil Municipal, Sr. G. C. G. informa que estava na base da Guarda Civil quando tomou conhecimento sobre o ocorrido e que ao ser acionado conduziu as partes envolvidas para o registro formal, informando ainda que não presenciou o fato em si;
CONSIDERANDO a Declaração feita pelo Sr. P. B. P DO A., datada de 11.05.2023, em que representa contra o Servidor Público Municipal, Sr. V. C. M. pelo exposto no BO nº GF8681-1/2023, protocolada junto a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito;
CONSIDERANDO o Memorando nº 084/2023, datado de 11.05.2023, de autoria do Comando da Guarda Civil Municipal, em que solicita a abertura de procedimento administrativo, para apurar o ocorrido, atendendo ao pedido do Sr. P. B. P DO A., com o envio de toda documentação descrita acima;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 4.837/2021, que dispõe sobre a apuração disciplinar e estabelece procedimentos e competências para os fins da atividade correcional e disciplinar no âmbito público do município de Aparecida;
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art 1º - Determinar à instauração de Processo Administrativo nº 004/2023 visando apurar os motivos da agressão física que ocorreu nas dependências da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, no dia 11.05.2023, entre o Servidor Público Municipal, Sr. V. C. M. (matrícula nº 112**) e o Sr. P. B. P. DO A.
Art 2º - O presente Processo será instruído pela Comissão Permanente Disciplinar, constituída pela Portaria Nº 305/2021, de 31 de março de 2021 tendo em vista as peculiaridades do assunto quanto à matéria, competência e jurisdição.
Art 3º - Fica autorizado o Presidente da Comissão Permanente Disciplinar constituída pela Portaria Municipal nº 305/2021 a requisitar junto às Secretarias Municipais, órgãos e divisões da Prefeitura Municipal, em especial a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, todos e quaisquer documentos que sejam imprescindíveis, necessários e guardem relação de causalidade ou correlação com os fatos reportados nos documentos e nesta Portaria de instauração de processo administrativo.
Parágrafo Único – Fica ainda autorizado o Presidente da Comissão Permanente Disciplinar a convocar, com comparecimento obrigatório, todo e qualquer servidor, comissionado ou efetivo, seja pertencente ao quadro de funcionários atualmente ou não, em especial do Sr. G. C. G., que foi o responsável por conduzir as partes envolvidas para o registro formal que gerou o Boletim de Ocorrência nº GF8681-1/2023, para que possa ajudar a esclarecer os fatos ocorridos, além de qualquer informação adicional que a Guarda Civil Municipal posa fornecer sobre o fato ocorrido.
Art 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
Aparecida, 11 de maio de 2023.
Luiz Carlos de Siqueira
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 11 de maio de 2023.
Mayara Figueiredo
Secretário Municipal de Planejamento e Governo
