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Ementa Dispõe sobre o horário de expediente em dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de Futebol de 2022, e dá outras providências.
CONSIDERANDO a participação da Seleção de Futebol do Brasil na Copa do Mundo de Futebol de 2022, a realizar-se no Catar;
CONSIDERANDO o interesse e o envolvimento dos munícipes e dos servidores públicos municipais no acompanhamento dos jogos a serem realizados;
CONSIDERANDO as competências e atribuições legais constantes do art. 71, incisos VIII e XV, da Lei Orgânica Municipal;
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico - Religiosa de Aparecida/SP, no uso das atribuições legais:
DECRETA:
Art 1º – Fica alterado, em virtude dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2022, o horário de expediente nas repartições municipais e o atendimento ao público que passará a ser das:
I – 09h às 14h, no dia 05 de dezembro de 2022 (segunda-feira), devido a partida que ocorrerá às 16h ;
Art 2º- As jornadas dos servidores pertencentes às áreas da saúde, educação, segurança pública, transportes de pacientes, sepultamentos e outras; a critério da Administração municipal; por se caracterizarem como imprescindíveis e inadiáveis; serão as estabelecidas e supervisionadas sob a responsabilidade, em caráter de exceção, dos Secretários Municipais com auxílio das chefias imediatas.
Art 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 01 de dezembro de 2022.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 01 de dezembro de 2022.
MAYARA FIQUEIREDO
Secretária Municipal de Planejamento e Governo