EmentaAutoriza o Poder Executivo a suplementar dotação através de um Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotação no valor de R$ 7.455.000,00 (sete milhões e quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.380 de 08 de dezembro de 2021.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Art 1º- Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar dotação através de um Crédito Adicional Suplementar por anulação, para as seguintes dotações orçamentárias:
01.01 – GABINETE DO PREFEITO
01.01.01 - ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
04.122.0101.2001
01 – TESOURO
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 30.000,00
01.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
01.02.01 - ADMINISTRAÇÃO
04.122.0201.2013
01 – TESOURO
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 250.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 300.000,00
01.02.06 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
04.331.0201.2952
01 – TESOURO
3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 160.000,00
01.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
01.04.02 - TESOURARIA
28.846.0401.0007
01 – TESOURO
3.3.90.91.00 – Sentenças Judiciais R$ 50.000,00
01.04.03 - SETOR DE FISCALIZAÇÃO E RENDAS DIVERSAS
04.125.0401.2033
01 – TESOURO
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 540.000,00
01.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COMÉRCIO E SERVIÇOS
01.05.01 - COMÉRCIO E SERVIÇOS
23.692.0501.2928
01 – TESOURO
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 30.000,00
01.07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01.07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0701.2322
01 – TESOURO
3.3.90.14.00 – Diárias - Pessoal Civil R$ 40.000,00
10.301.0701.2344
02 – ESTADO
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 1.130.000,00
01.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
01.08.04 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0804.1327
01 – TESOURO
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 80.000,00
01.08.09 - SETOR DE MERENDA ESCOLAR
12.306.0810.2128
01 – TESOURO
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 500.000,00
01.08.13 - ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB -
12.361.0812.1327
05 – FEDERAL
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 315.000,00
01.08.15 - BIBLIOTECA MUNICIPAL
13.392.0809.2933
01 – TESOURO
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 65.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 70.000,00
01.09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
01.09.01 - SEGURANÇA PÚBLICA
06.181.0902.2934
01 – TESOURO
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 200.000,00
01.11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
01.11.01 - OBRAS E MOBILIDADE URBANA
15.451.1101.1113
02 – ESTADO
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 150.000,00
15.451.1101.1157
01 – TESOURO
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 600.000,00
15.451.1101.2140
01 – TESOURO
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 100.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 195.000,00
98 – EMENDAS PARLAMENTARES IND. - EXERCÍCIOS ANTERIORES
3.3.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores R$ 80.000,00
01.12 – SECRETARIA MUN. DE URB. SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
01.12.01 - SERVIÇOS MUNICIPAIS
15.452.1102.2078
01 – TESOURO
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 1.000.000,00
15.452.1201.1157
01 – TESOURO
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 1.000.000,00
01.12.04 - SETOR DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
15.452.1102.1025
01 – TESOURO
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 220.000,00
01.13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO SOCIAL
01.13.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.1301.2938
01 – TESOURO
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 350.000,00
TOTAL GERAL R$ 7.455.000,00
Art 2º - O Crédito Suplementado no artigo 1º será coberto com as anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:
01.07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01.07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0701.2922
05 – FEDERAL
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 5.575.000,00
10.302.0702.2332
05 – FEDERAL
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 1.700.000,00
01.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES.
01.08.09 - SETOR DE MERENDA ESCOLAR
12.306.0810.2128
05 – FEDERAL
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 180.000,00
TOTAL GERAL R$ 7.455.000,00
Art 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 22 de Setembro de 2022.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 22 de setembro de 2022.
Mayara Figueiredo
Secretário Municipal de Planejamento e Governo
Projeto de Lei Executivo nº 058/2022
