Ementa
Dispõe sobre medidas de segurança pública diante das festividades do Arraiá Eu Amo Aparecida, entre os dias 22 a 24 de julho de 2022 e do Dia da Mulher Negra, no dia 25 de julho de 2022.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICO-RELIGIOSA DE APARECIDA/SP, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos artigos 63; 71; 121; todos da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
Art 1º. Fica proibida a utilização de Cooler, a venda ou consumo de bebidas em garrafas, durante as festividades do Arraiá Eu Amo Aparecida a ser realizada entre 22 a 24 de julho de 2022 e no Dia da Mulher Negra a ser realizado no dia 25 de julho de 2022, especificamente no local do evento, ou seja, no Espaço Felício Goussain – Praça São Benedito – e imediações.
Art 2º. As barracas e estabelecimentos ficarão proibidas de comercializar bebidas e alimentos a partir das 01h00min., sob pena de suspensão imediata do alvará de funcionamento.
Art 3º. É expressamente proibida a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos, sob a pena da Lei nº 14.592/2011.
Art 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 18 de julho de 2022.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 18 de julho de 2022.
MAYARA FIGUEIREDO
Secretário Municipal de Planejamento e Governo
