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PORTARIA Nº 273, 24 DE JUNHO DE 2022
Assunto(s): Licença Prêmio, Revogação
Em vigor
Ementa Revogação das portarias nº 028/2021, nº 085/2021 e nº 181/2021 autorização a concessão de Licença Prêmio.
Considerando o processo de apelação cível 1000791-33.2021.8.26.0028. Apelação. Mandado de Segurança. Impugnação de portaria do Prefeito Municipal de Aparecida, datadas de 02.02.2021, 07.01.2021 e 05.01.2021, que determinaram o gozo compulsório de licencia prêmio. Alegação de ilegalidade. Reconhecimento. Ofensa ao artigo 86 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Precedentes. E se os atos são ilegais, a conseqüências é que não se pode retirar dos associados do impetrante (indicados na petição inicial) o direito de usufruírem da licença em momento oportuno sem que sejam descontados os dias de afastamento compulsório entre as datas das respectivas portarias e a data da publicação da decisão que concedeu a liminar, suspendendo as licenças compulsórias. Recurso provido.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art 1º
- Revogar as Portarias nº 028/2021, nº 85/2021 e nº 181/2021 referente a concessão de Licença Prêmio, respectivamente do Sr. Neir Henrique Moura de Miranda, portador do CPF nº159.***.***-06, Sr. Valdecir de Oliveira, portador do CPF nº 138.***.***-37, e da Sra. Patrícia Aparecida Gonçalves Pereira, portadora do CPF nº 250.***.***-71.
Art 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
Aparecida, 24 de junho de 2022.
Luiz Carlos de Siqueira
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 24 de junho de 2022.
Mayara Figueiredo
Secretário Municipal de Planejamento e Governo
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 166, 20 DE MARÇO DE 2024 Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. Sebastiana Elias Rocha Pereira. 20/03/2024
PORTARIA Nº 164, 20 DE MARÇO DE 2024 Autoriza a concessão de Licença Prêmio em Pecúnia ao Servidor Público Municipal, Sr. Fernando Cesar Campos de Mello. 20/03/2024
PORTARIA Nº 163, 20 DE MARÇO DE 2024 Autoriza a concessão de Licença Prêmio em Pecúnia ao Servidor Público Municipal, Sr. Jeferson Luis Ferreira Alves. 20/03/2024
PORTARIA Nº 155, 19 DE MARÇO DE 2024 Autoriza a concessão de Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Julio Cesar de Oliveira. 19/03/2024
PORTARIA Nº 154, 18 DE MARÇO DE 2024 Autoriza a concessão de Licença Prêmio à Servidora Pública Municipal, Sra. Flávia Helena Nepomoceno. 18/03/2024
PORTARIA Nº 237, 19 DE JULHO DE 2023 Revogação da Portaria nº 122/2023 e Portaria nº 227/2023, que autorizou a nomeação e a exoneração, respectivamente, do Sr. Fernando Benedito Ribeiro da Silva. 19/07/2023
PORTARIA Nº 412, 22 DE SETEMBRO DE 2022 Revogação da Portaria nº 407/2022, que autorizou a concessão de Licença Prêmio ao Sr. Luiz Atonio de Souza Junior 22/09/2022
PORTARIA Nº 175, 29 DE MARÇO DE 2022 Revoga a Portaria nº 157/2022 que nomeou o Sr. GILBERTO GOMES MANTOVANI, no Cargo em Comissão de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE – INTERINO. 29/03/2022
PORTARIA Nº 120, 24 DE FEVEREIRO DE 2022 Revoga a Portaria nº 115/2022 que autorizou a exoneração da Sra. WANDERLÉIA CHARLEAUX GUSMÃO do cargo efetivo de GUARDA MUNICIPAL FEMININA. 24/02/2022
PORTARIA Nº 563, 28 DE JUNHO DE 2021 Fica revogada a Portaria nº 306/2021 que determinou a instauração do Processo Administrativo nº 004/21 para apurar/acompanhar a Dispensa de Licitação nº 62/2020 – Processo de Compra nº 64/2020 e dá outras providências. 28/06/2021
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