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LEI Nº 4428, 20 DE MAIO DE 2022
Assunto(s): Operações de Crédito
Em vigor
Ementa Autoriza o Poder Executivo a transferir o valor de R$100.000,00 (cem mil reais), provenientes de recurso de Emenda Federal advinda do Deputado Federal Marcio Alvino para a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Aparecida.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Art 1º- Fica autorizado o Poder Executivo a repassar para a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Aparecida, o valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Parágrafo único – A transferência da qual trata o art. 1º é para auxiliar nas despesas de custeio e investimento, sendo R$ 50.000,00 para cada categoria econômica.
Art 2º
- A transferência do art. 1º será feita através da seguinte dotação orçamentária:
01.13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO SOCIAL
01.13.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.1301.2938
05 – FEDERAL
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Art 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 20 de maio de 2022.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 20 de maio de 2022.
Mayara Figueiredo
Secretário Municipal de Planejamento e Governo
Projeto de Lei Executivo nº 028/2022
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
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Ato Ementa Data
LEI Nº 4590, 24 DE OUTUBRO DE 2024 Autoriza o Poder Executivo criar dotação através de um Crédito Especial por Anulação de Dotação, no valor total de R$ 161.915,89 (cento e sessenta e um mil, novecentos e quinze reais e oitenta e nove centavos) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.554 de 27 de dezembro de 2023. 24/10/2024
LEI Nº 4586, 18 DE SETEMBRO DE 2024 Autoriza o Poder Executivo criar dotação através de um Crédito Especial por Anulação de Dotação, no valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.554 de 27 de dezembro de 2023. 18/09/2024
DECRETO EXECUTIVO Nº 5163, 10 DE MAIO DE 2024 Dispõe sobre Remanejamento, Transposição e Transferência de dotação orçamentária para o SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida no valor de R$ 911.438,00 (Novecentos e Onze Mil e Quatrocentos e Trinta e Oito Reais), para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei Municipal 4.554 de 27 de dezembro de 2023. 10/05/2024
DECRETO EXECUTIVO Nº 5133, 23 DE FEVEREIRO DE 2024 Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, devido a recursos de Convênios firmado com o Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO) assinados após o Orçamento Aprovado, no valor de R$ 4.975.295,56 (Quatro Milhões e Novecentos e Setenta e Cinco Mil e Duzentos e Noventa e Cinco Reais e cinquenta e seis centavos), em conformidade com a Lei 4.554 de 27 de dezembro de 2023. 23/02/2024
DECRETO EXECUTIVO Nº 5124, 25 DE JANEIRO DE 2024 Dispõe sobre Remanejamento, Transposição e Transferência de dotação orçamentária para o SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida no valor de R$ 266.366,80 (Duzentos e Sessenta e Seis Mil reais e Oitenta Centavos) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.554 de 27 de dezembro de 2023. 25/01/2024
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