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DECRETO EXECUTIVO Nº 5141, 13 DE MARÇO DE 2024
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Dispõe sobre o vencimento e a prorrogação da 1ª parcela e quota única dos Tributos Municipais do ano de 2024 e dá outras providências.
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13/03/2024
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DECRETO EXECUTIVO Nº 5043, 02 DE MAIO DE 2023
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Dispõe sobre a prorrogação dos vencimentos da 1º parcela e quota única da Taxa do Comércio Ambulante do ano de 2023 e dá outras providências.
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02/05/2023
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DECRETO EXECUTIVO Nº 5037, 03 DE ABRIL DE 2023
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Dispõe sobre a prorrogação dos vencimentos da 1ª parcela e quota única dos Tributos Municipais do ano de 2023 e dá outras providências.
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03/04/2023
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DECRETO EXECUTIVO Nº 5030, 10 DE FEVEREIRO DE 2023
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Dispõe sobre a prorrogação dos vencimentos da 1ª parcela e quota única dos Tributos Municipais do ano de 2023 e dá outras providências.
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10/02/2023
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DECRETO EXECUTIVO Nº 4983, 03 DE AGOSTO DE 2022
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Regula a modulação das Leis n° 4.386/2.021 e n° 4.413/2.022, em consonância com a Lei n° 4.116/2.017 (Código Tributário Municipal), para fins de recálculo (alteração da fórmula de cálculo) das Taxas de Fiscalização suspensas a inexigibilidade, e da outras providências.
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03/08/2022
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