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Ementa Dispõe sobre a alteração na Lei nº 4.080/2017, de 6 de setembro de 2017
 
ERNALDO CÉSAR MARCONDES, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente LEI: 
Art 1º - Altera o item 6, item 7, item 15 e o item 16 do artigo 2º da Lei nº 4.080/2017, que passa a conter a seguinte redação:
 
“Art. 2º - Os órgãos relacionados no artigo anterior são integrados pelas seguintes unidades administrativas:

1. Secretaria de Educação:
   1.       Administração do Setor de Educação:
      1. Diretorias Escolares;
         Vice-Diretorias Escolares;
         Educação Infantil;
         Ensino Fundamental;
         Educação de Jovens e Adultos – EJA;
         Formação profissional e preparação para o Ensino Superior;
         Inclusão;
         Nutrição;
         Operacional;
   
   Secretaria de Esporte, Lazer, Juventude e Cultura:
   1. Posto Cultural;
      Biblioteca;
      Oficinas e projetos;
      Brinquedoteca;
   
         Administração do Setor de Esportes:
   1. Esporte e Lazer;
      Juventude;
      Integração Comunitária;
      Centro Poliesportivo e Estádio Municipal;
      Escolinhas de Futebol;
   
         Apoio Administrativo e diversas modalidades.

1. Secretaria de Justiça e Cidadania:
   1. Administração da Secretaria.
      Proteção ao Consumidor.
      Junta de Alistamento Militar.
      Regularização Fundiária.
      Expediente.
      Ouvidoria Interna, Sindicâncias e Processos Administrativos.
   
   Procuradoria Geral:
   1. Administração da Procuradoria.
      Procuradoria Judicial.
      Procuradoria Fiscal.
      Procuradoria Administrativa e de Patrimônio”. 

Art 2º - Altera o item 6 do artigo 3º da Lei nº 4.080/2017, que passa a conter a seguinte redação:
“Art. 3º - Os órgãos e unidades administrativas da estrutura municipal, relacionados no artigo anterior, têm as seguintes atribuições:

1. Secretaria de Educação:

1. Formular e executar a política educacional do município, promovendo o ensino público e gratuito, nos termos da Constituição Federal, tendo por finalidade a formação integral da pessoa humana e sua preparação para o exercício consciente da cidadania;
   Atender a demanda educacional do município, promovendo:
   1. Educação Infantil;
      Educação Fundamental;
      Educação de Jovens e Adultos, abrangendo ensino fundamental;
      Educação Inclusiva, destinada as pessoas com necessidades especiais;

1. Promover a formação continuada para professores e demais funcionários da educação;

• Garantir o acesso à educação para pessoas com necessidades especiais.”

Seção II
DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Art 3º - O parágrafo 1º e 2º do artigo 5º da Lei nº 4.080/2017, passam a conter a seguinte redação:
 
“Art. 5º - Os cargos de provimento em comissão serão providos em pelo menos 20% (vinte por cento) do total, por servidores municipais concursados.
Parágrafo 1º - Os nomeados para o cargo em provimento de comissão ou confiança pertencente ao quadro de servidores efetivos do município, perceberão o valor equivalente ao subsídio ou referência atinente ao cargo nomeado fazendo jus a todas as vantagens do seu cargo de origem.
Parágrafo 2º - A diferença das vantagens do cargo de origem, devidas pela nomeação em cargo de comissão ou confiança previsto no parágrafo anterior, não gerarão, ao nomeado, qualquer direito à incorporação e/ou vantagem especial quando de sua exoneração, prevalecendo, somente, com base de cálculo para tributos, no período em que estiver o servidor, nomeado em comissão”.
 
Seção III
DAS COMPETÊNCIAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art 4º - O parágrafo único do artigo 9º, do Anexo II, da Lei nº 4.080/2017, passa a conter a seguinte redação: 
“Art. 9º - Com a finalidade de atender a norma do artigo 37, incisos II e V, da Constituição da República Federativa do Brasil, ficam criados os seguintes cargos em comissão, com característica de direção, chefia e assessoramento, elencados por Secretarias, que constará do anexo I da presente lei, com a descrição das atribuições, de modo individualizado, no anexo II, a seguir:
 
ANEXO II
Parágrafo único – O cargo de Chefe de Gabinete terá como remuneração a referência S1, o Ouvidor Geral do Município terá como remuneração a referência R6, os cargos com nomenclatura de Assessor, terão como remuneração a referência 1 (R1), e os com nomenclatura de Coordenador, terão como remuneração a referência 3 (R3), da tabela de salários do Município”. 
Art 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 03 de outubro de 2017.

ERNALDO CESAR MARCONDES
Prefeito Municipal
 
Registrada e Publicada na Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo em 03 de outubro de 2017.

DOMINGOS LÉO MONTEIRO
Secretário de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo
 
Projeto de Lei do Executivo n.º 38/2017