Prefeitura de Aparecida

Legislação

Atualizado em: 20/01/2022 às 11h27

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

Vínculos

Ver Vínculos

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

Artigo

Buscar por Artigo

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI Nº 4067, 02 DE MAIO DE 2017

Assunto(s): Atos Adm. Diversos, Programas

Em vigor

Ementa Autoriza o Poder Executivo a majorar o valor da bolsa auxilio desemprego, do “Programa Emergencial de Auxilio – Desemprego”, criado pela Lei 3.241/2003, de 22 de Outubro de 2003.

ERNALDO CÉSAR MARCONDES, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Art 1º - Fica o Poder executivo autorizado a majorar o valor referente à concessão de Bolsa Auxilio - desemprego, do “Programa Emergencial de Auxilio – Desemprego”, instituída pela Lei nº 3.241/2003, de Outubro de 2003.
Art 2º - Os Bolsistas passarão a receber a partir da promulgação da Lei o Valor de R$400,00 (quatrocentos reais), mantendo-se a concessão da cesta básica.
Art 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aparecida, 02 de Maio de 2.017.
ERNALDO CESAR MARCONDES
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo em 02 de Maio de 2017.
DOMINGOS LEO MONTEIRO
Secretario Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo – Interino

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
EDITAL Nº 2, 26 DE MAIO DE 2025	EDITAL CONJUNTO Nº 02/2025 da SME, do CACS – FUNDEB e CME ELEIÇÃO DO CACS-FUNDEB - MANDATO 2023-2026 e CME ( mandato - 2024-2028), dos Gestores das Escolas	26/05/2025
DECRETO Nº 5249, 21 DE MAIO DE 2025	Dispõe sobre a qualificação de Organização Social para atuação na área da saúde no Município de Aparecida.	21/05/2025
PORTARIA Nº 302, 19 DE MAIO DE 2025	Dispõe a revogação da Portaria nº 165/2025 e nº 170/2025 que dispôs sobre a inclusão da Servidora Claudinéia Lourenço dos Reis como responsável pela elaboração e publicação de atos administrativos no Diário Oficial do Município de Aparecida.	19/05/2025
PORTARIA Nº 298, 16 DE MAIO DE 2025	Fica retificada a Portaria nº 233/2025 que designou servidores para exercer a função de Gestor e Fiscal de Contrato, para atuar nos ajustes contratuais firmados pela municipalidade e terceiros, para inclusão de servidor e dá outras providências.	16/05/2025
EDITAL Nº 2, 15 DE MAIO DE 2025	EDITAL DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE 2025	15/05/2025
LEI Nº 4599, 20 DE FEVEREIRO DE 2025	Dispõe sobre a criação do PROGRAMA “APARECIDA MAIS TRABALHO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	20/02/2025
LEI Nº 4485, 05 DE JANEIRO DE 2023	Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS na Autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aparecida.	05/01/2023
LEI Nº 4484, 05 DE JANEIRO DE 2023	Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no Município e dá outras providências.	05/01/2023
LEI Nº 4457, 16 DE AGOSTO DE 2022	Dispõe sobre a realização do “PROGRAMA POLÍCIA NAS ESCOLAS”, COMO ESPECIFICADO.	16/08/2022
LEI Nº 4398, 13 DE JANEIRO DE 2022	Altera o artigo 2º e parágrafo único, do artigo 4º, da Lei Municipal n. 3.241, de 22 de outubro de 2003.	13/01/2022

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume