A Secretaria de Cultura convoca, com caráter de urgência, os Agentes Culturais contemplados com recursos da Lei Paulo Gustavo (Lei nº 14.838/2024) que não executaram seus projetos culturais ou não apresentaram a devida prestação de contas, por meio de relatórios financeiros e fotográficos, conforme exigido em edital.
Esses agentes deverão comparecer à Secretaria Municipal de Cultura, mediante agendamento prévio, com o objetivo de regularizar sua situação e evitar a adoção de medidas administrativas e, posteriormente, judiciais.
Ressaltamos que a Secretaria, em diversas oportunidades, convocou os beneficiários a solicitarem readequações de seus projetos, não havendo mais espaço para novos ajustes. Neste momento, cabe exclusivamente a compensação das obrigações pendentes. Caso a compensação não seja possível ou não seja admitida, o valor recebido deverá ser devolvido, conforme previsto na legislação.
É importante destacar que:
📌 Se um agente cultural recebeu recursos da Lei Paulo Gustavo e não realizou o projeto, isso configura desvio de recursos públicos, crime contra o patrimônio público, com graves consequências legais e financeiras. A Lei Paulo Gustavo visa exclusivamente o fomento à cultura, e sua má utilização compromete todo o ecossistema cultural.
❗ O que acontece quando um agente cultural não utiliza os recursos corretamente?
- Processo Administrativo: O município pode abrir procedimento para apurar a irregularidade, solicitar a devolução dos valores e aplicar sanções.
- Processo Judicial: O agente pode ser responsabilizado criminalmente por desvio de recursos públicos, com possibilidade de pena de prisão e multa.
- Devolução dos Recursos: Em caso de comprovação de desvio ou não execução do projeto, os recursos deverão ser devolvidos ao erário (União, Estado ou Município).
- Inabilitação: O agente cultural poderá ser impedido de receber novos recursos públicos, tanto pela Lei Paulo Gustavo quanto por outros mecanismos de fomento à cultura.
Solicitamos que os envolvidos entrem em contato com a Secretaria Municipal de Cultura o quanto antes, a fim de buscar a regularização e evitar prejuízos maiores de ordem legal, financeira e reputacional.
A valorização da cultura também passa pelo compromisso com a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Contamos com a colaboração imediata dos contemplados.
