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SET
14
14 SET 2022
OBRAS E URBANISMO
PREFEITURA INICIA AÇÕES DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO BAIRRO SÃO FRANCISCO
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Na última terça-feira (13), a Prefeitura de Aparecida, por meio da Secretaria de Obras, iniciou o cadastramento de Regularização fundiária Urbana – REURB, do bairro São Francisco.

Mas, o que é REURB?

De acordo com a Lei n° 13.465, de 2017, a REURB é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.

Os núcleos urbanos informais são aqueles núcleos clandestinos, irregulares ou nos quais não foi possível realizar a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização.

A Secretaria ressalta que as famílias que precisam realizar o cadastramento já foram notificadas no último dia 06.

Para aqueles que ainda não realizaram o cadastro, o atendimento retorna na próxima quinta-feira, 15 de setembro, na Creche Maria da Glória.

Para efetuar o cadastro é necessário os seguintes documentos:

RG e CPF ou CNH;

Certidão de Nascimento;

Certidão de Casamento/ Declaração de União Estável;

Certidão de óbito;

Título de eleitor;

Carteira de Trabalho;

Carteira do SUS;

Cartão Cidadão;

Comprovante de residência (últimos 05 anos);

Comprovante de Renda;

Comprovante de aquisição do Lote (contrato de compras e venda, declarações, recibos, termos de quitação, termo de doação, escritura pública de posse, ITBI, inventário/formal de partilha ou outros);

IPTU (últimos 05 anos);

O intuito é auxiliar os munícipes por meio de ações de sensibilização, mobilização, informação, capacitação e participação da população moradora no processo de regularização fundiária.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação e Imprensa
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