Na última terça-feira (13), a Prefeitura de Aparecida, por meio da Secretaria de Obras, iniciou o cadastramento de Regularização fundiária Urbana – REURB, do bairro São Francisco.
Mas, o que é REURB?
De acordo com a Lei n° 13.465, de 2017, a REURB é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
Os núcleos urbanos informais são aqueles núcleos clandestinos, irregulares ou nos quais não foi possível realizar a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização.
A Secretaria ressalta que as famílias que precisam realizar o cadastramento já foram notificadas no último dia 06.
Para aqueles que ainda não realizaram o cadastro, o atendimento retorna na próxima quinta-feira, 15 de setembro, na Creche Maria da Glória.
Para efetuar o cadastro é necessário os seguintes documentos:
RG e CPF ou CNH;
Certidão de Nascimento;
Certidão de Casamento/ Declaração de União Estável;
Certidão de óbito;
Título de eleitor;
Carteira de Trabalho;
Carteira do SUS;
Cartão Cidadão;
Comprovante de residência (últimos 05 anos);
Comprovante de Renda;
Comprovante de aquisição do Lote (contrato de compras e venda, declarações, recibos, termos de quitação, termo de doação, escritura pública de posse, ITBI, inventário/formal de partilha ou outros);
IPTU (últimos 05 anos);
O intuito é auxiliar os munícipes por meio de ações de sensibilização, mobilização, informação, capacitação e participação da população moradora no processo de regularização fundiária.
