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DECRETO EXECUTIVO Nº 4897, 06 DE OUTUBRO DE 2021
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor
EmentaEstabelece o Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais - PIPCP, do Município de Aparecida, nos termos da portaria STN nº 548, de 24 de setembro de 2015
CONSIDERANDO a necessidade de elaborar o Balanço do Setor Público Nacional previsto no inciso VII do art. 18 da Lei nº 10.180, de 2001, com base no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, a ser utilizado por todos os entes da Federação, conforme o disposto no inciso II do art. 1º da Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 184, de 25 de agosto de 2008;
CONSIDERANDO os arts. 6º 7º e 13 da Portaria STN nº 634, de 19 de novembro de 2013, os quais definiram os procedimentos contábeis patrimoniais e estabeleceram que os prazos-limite de adoção destes procedimentos, conforme definidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, de observância obrigatória pelos entes da Federação, teriam prazos finais estabelecidos de forma gradual por meio de ato normativo da STN;
CONSIDERANDO a Portaria STN nº 548/2015, a qual dispõe sobre prazos-limite de adoção dos procedimentos contábeis patrimoniais aplicáveis aos entes da Federação, com vistas à consolidação das contas públicas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, sob a mesma base conceitual e ainda define um novo cronograma de ações de implantação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público em convergência às normas internacionais;
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA
, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida/SP, no uso das atribuições legais,
DECRETA:
Art 1º -
Fica estabelecido no Município de Aparecida, nos termos da Portaria STN nº 548, de 24 de setembro de 2015, o Plano de Implementação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais - PICCP, conforme o cronograma estabelecido no Anexo I deste Decreto.
Art 2º - Fica determinada a criação de um grupo de trabalho que organize o plano de ação, juntamente com o cronograma, a fins de regularizar e implementar as medidas que possibilitem:
I - adaptação da contabilidade municipal das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBCASP;
II - adoção do Novo Plano de Contas Aplicável ao Setor Público - PIPCP;
III - adaptação e integração dos sistemas de informação com a contabilidade, possibilitando a geração de registros contábeis;
IV - implementação do Cronograma de Ações entalecidas no artigo 1º deste Decreto.
Parágrafo único – O referido grupo de trabalho ao qual trata-se o caput será desenvolvido por integrantes da Secretaria de Fazenda, enquanto execução, e Secretaria de Planejamento e Governo, enquanto acompanhamento do cronograma pré-estabelecido.
Art 3º - Os procedimentos contábeis referidos neste Decreto serão adotados com base no Manual de Contabilidade Aplicada no Setor Público da Secretaria do Tesouro Nacional - STN e orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE/SP.
Art 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE. AFIXE-SE. CUMPRA-SE.
Aparecida, 06 de Outubro de 2021.
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 06 de outubro de 2021.
JOSE CIRILO DE JESUS JÚNIOR
Secretário Municipal de Planejamento e Governo

ANEXO I
PLANO DE IMPLANTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS PATRIMONIAIS - PIPCP EM ATENDIMENTO À PORTARIA STN 548/2015;
ITEMCRONOGRAMA DE AÇÕES
Variações Patrimoniais Aumentativas Decorrentes de Créditos a receber
1. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos créditos oriundos de receitas tributárias e de contribuições (exceto créditos previdenciários), bem como dos respectivos encargos, multas, ajustes para perdas e registro de obrigações relacionadas a repartições de receitas.31/12/2024
2. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos créditos previdenciários, bem como dos respectivos encargos, multas e ajustes para perdas.31/12/2024
3. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos demais créditos a receber, (exceto créditos tributários, previdenciários e de contribuições a receber), bem como dos respectivos encargos, multas e ajustes para perdas.31/12/2024
4. Reconhecimento, mensuração e evidenciação de Dívida Ativa, tributária e não-tributária e respectivos ajustes para perdas.31/12/2024
Provisões, Ativos Contingentes e Passivos Contingentes
5. Reconhecimento, mensuração e evidenciação das provisões por competência .31/12/2023
6. Evidenciação de ativos e passivos contingentes em contas de controle e em notas explicativas.31/12/2023
Bens Móveis e imóveis e respectiva Depreciação, Amortização ou Exaustão
7. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens móveis e imóveis; respectiva depreciação ou exaustão; reavaliação e redução ao valor recuperável (exceto bens do patrimônio cultural e de infraestrutura).31/12/2022
8. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens de infraestrutura; respectiva depreciação, amortização ou exaustão; reavaliação e redução ao valor recuperável.31/12/2024
9. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens do patrimônio cultural; respectiva depreciação, amortização e redução ao valor recuperável (quando passível de registro segundo IPSAS, NBC e MCASP)31/12/2024
Obrigações por Competência
10. Reconhecimento, mensuração e evidenciação das obrigações por competência decorrentes de empréstimos, financiamentos e dívida contratuais e mobiliárias.31/12/2024
11. Reconhecimento, mensuração e evidenciação das obrigações por competência decorrentes de benefícios a empregados (ex.: 13º salário, férias, etc.).31/12/2023
12. Reconhecimento, mensuração e evidenciação da provisão atuarial do regime próprio de previdência dos servidores públicos civis e militares.31/12/2024
13. Reconhecimento, mensuração e evidenciação das obrigações com fornecedores por competência.31/12/2023
14. Reconhecimento, mensuração e evidenciação das demais obrigações por competência.31/12/2023
Ativo Intangível e sua Respectiva Amortização
15. Reconhecimento, mensuração e evidenciação de softwares, marcas, patentes, licenças e congêneres, classificados como intangíveis e eventuais amortizações, reavaliação e redução ao valor recuperável.31/12/2022
16. Outros ativos intangíveis e eventuais amortização e redução a valor recuperável.31/12/2023
Investimentos Permanentes
17. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos investimentos permanentes, e respectivos ajustes para perdas e redução ao valor recuperável.31/12/2023
18. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos estoques .31/12/2024
Demais Aspectos referentes aos Procedimentos Patrimoniais Estabelecidos nas IPSAS, NBC TSP e MCASP
19. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos demais aspectos referentes aos procedimentos patrimoniais estabelecidos nas IPSAS, NBC TSP e MCASP.31/12/2024

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
LEI Nº 4399, 14 DE JANEIRO DE 2022 Autoriza o Executivo Municipal a repassar incentivo adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias 14/01/2022
SAAE - PORTARIA Nº 149, 30 DE DEZEMBRO DE 2021 EXONERA SERVIDOR EM COMISSÃO 30/12/2021
SAAE - PORTARIA Nº 148, 30 DE DEZEMBRO DE 2021 EXONERA SERVIDOR EM COMISSÃO 30/12/2021
SAAE - PORTARIA Nº 147, 29 DE DEZEMBRO DE 2021 Autoriza a Concessão De Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Juviano Nunes da Silva. 29/12/2021
SAAE - PORTARIA Nº 146, 29 DE DEZEMBRO DE 2021 Autoriza a Concessão De Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Paulo César da Silva. 29/12/2021
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