Ir para o conteúdo

Ementa Altera a dotação orçamentária da Lei 3940/2014, de 09 de dezembro de 2014, cria despesa orçamentária para o Projeto de Implantação de Sistemas de Aproveitamento de Águas Pluviais, e dá outras providências.

ERNALDO CÉSAR MARCONDES, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art 1º -  Fica aberto na Contadoria Municipal crédito adicional suplementar no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), valor referente ao repasse do convênio com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente, para suplementar as seguintes dotações orçamentárias do Orçamento Vigente:
01.11.01.4.4.90.51.00.17.451.1101.1155.02 Impl. Sist. Aprov. Aguas Pluviais                150.000,00
01.11.01 .4.4.90.51.00.17.451.1101.1155.01    Impi. Sist. Aprov. Aguas Pluviais              15.000,00
Art 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE e CUMPRA-SE.
Aparecida, 23 de setembro de 2015.

ERNALDO CÉSAR MARCONDES
PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo em 23 de setembro de 2015

JÚLIO BUSTAMANTE SÁ
Secretário de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo