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LEI Nº 3972, 23 DE SETEMBRO DE 2015
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Altera a dotações especiais orçamentárias da Lei 3940/2014, de 09 de dezembro de 2014, referentes ao PAC 2 e PAR recurso do FNDE para a aquisição de um Ônibus Escolar Rural no valor de R$ 147.420,00 ( cento e quarenta e sete mil quatrocentos e vinte reais), que estima receita e fixa a Despesa do Município de Aparecida para o exercício de 2015.
ERNALDO CÉSAR MARCONDES, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Aparecida autorizada a criar e suplementar crédito adicional especial no valor de R$ 147.420,00 ( cento e quarenta e sete mil quatrocentos e vinte reais), fixando o empenho de despesas regulares do corrente exercício referente às doações abaixo:
01 .08.04.4.4.90.52.12.361.0804..2120.05 - Manut. do Ensino FNDE 147.420,00
Art 2º - As despesas decorrentes da execução de Convênio correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 23 de junho de 2014, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE e CUMPRA-SE.
Aparecida, 23 de setembro de 2015.
ERNALDO CÉSAR MARCONDES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo em 23 de setembro de 2015
JÚLIO BUSTAMENTE SÁ
Secretário de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.