Prefeitura de Aparecida

Legislação

Atualizado em: 08/10/2021 às 16h24

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

Artigo

Buscar por Artigo

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI Nº 3869, 06 DE NOVEMBRO DE 2013

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Ementa Suprime o parágrafo 9º do Art. 72 e o art. 353 e altera a redação do art. 352 da Lei 3589/2009 de 28 de dezembro de 2009, e dá outras providências.

ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ou sanciona a seguinte LEI:
Art 1º - Fica suprimido "in finis" o parágrafo 9º do artigo 72 e o artigo 353, na sua totalidade, da Lei 3589/2009 de 28 de dezembro de 2009.
Art 2º - Modifica e altera a redação do artigo 352º, da Lei 3589/2002 que passa a ser:
"... Art. 352º - O contribuinte que não concordar com o lançamento poderá por petição, impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação no órgão oficial, da afixação e do edital ou do recebimento do aviso"
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições com contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 06 de novembro de 2013

ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo em 06 de novembro de 2013

JULIO BUSTAMANTE SÁ
Secretário de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
SAAE - PORTARIA Nº 20, 09 DE MARÇO DE 2026	Designa o Comitê Executivo para fiscalização e acompanhamento do financiamento com a FEHIDRO (Fundo Estadual de Recursos Hídricos), para Elaboração do Projeto Executivo completo do Sistema de Esgotamento Sanitário do Bairro Santa Edwiges de Aparecida/SP	09/03/2026
SAAE - PORTARIA Nº 19, 05 DE MARÇO DE 2026	Determina à abertura de Sindicância Administrativa n° 02/26 para apuração da legalidade da concessão e pagamento do Adicional de Dedicação Plena (ADP) a servidores ativos da Autarquia Municipal de Aparecida, bem como para verificação da existência de direito adquirido, regularidade das incorporações e eventual necessidade de adoção de providências administrativas e legislativas, e dá outras providências.	05/03/2026
SAAE - PORTARIA Nº 18, 03 DE MARÇO DE 2026	Retificação da portaria n° 16, de 20 de fevereiro de 2026, no que se refere à composição da Comissão de Processo Administrativo, conforme segue:	03/03/2026
SAAE - PORTARIA Nº 17, 23 DE FEVEREIRO DE 2026	Exonera a pedido o (a) Servidor (a) Público, Sr (a). Adrian Anthony de Toledo Ontiveros	23/02/2026
SAAE - PORTARIA Nº 16, 20 DE FEVEREIRO DE 2026	Dispõe sobre a instauração de procedimento administrativo para apuração de irregularidades e implementação de medidas de fortalecimento dos procedimentos internos no âmbito do SAAE, em cumprimento à Recomendação Administrativa expedida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.	20/02/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume