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Atualizado em: 19/10/2022 às 17h25

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LEI Nº 3862, 09 DE OUTUBRO DE 2013

Assunto(s): Administração Municipal

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Em vigor

09/10/2013

Em vigor

Revogada Totalmente

VERSÃO VISUALIZADA

18/10/2022

Revogada Totalmente pelo(a) Lei 4468

Dispõe sobre a regulamentação dos meios de transportes remunerados privados de passageiros no âmbito do município, em especial táxis, mototáxis, “tuk-tuk”, dá bases para a fixação de “linhas de turismo” e dá outras providências.Modifica os Artigos 1º, inciso V e 8º da lei nº 3854/2013, de 21 de agosto de 2013. [/ementa]

ANTONIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico- Religiosa de Aparecida, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art 1º - O Inciso V do Artigo 10 da Lei n.° 3854/2013, de 21 de agosto de 2013, passa a ter a seguinte redação:
"V - O condutor deverá estar sempre trajado com calça comprida e camisa limpa por dentro da calça, mantendo-se sempre limpo e asseado."
Art 2º - O artigo 8° da Lei 3854/2013, de 21 de agosto de 2013, passa a ter a seguinte redação.
"Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 3840/2013, de 13 de junho de 2013."
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 09 de outubro de 2013

ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo em 09 de outubro de 2013

JULIO BUSTAMANTE SÁ
Secretário de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo

Conforme Projeto de Lei Legislativo N° 038/2013 de autoria do Nobre Vereador Elcio Ribeiro Pinto
(Revogado pelo(a) LEI Nº 4468, 18 DE OUTUBRO DE 2022)

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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