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Atualizado em: 02/09/2021 às 14h17

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LEI Nº 4173, 20 DE DEZEMBRO DE 2018

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar nos termos da Portaria de Consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais nº6/GM/MS, de 28.09.2017, oriunda do Ministério da Saúde, no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais); que dispõe sobre pólo do Programa Academia da Saúde

ERNALDO CÉSAR MARCONDES, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente LEI:
Art 1º - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar nos termos da Portaria de Consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais nº6/GM/MS, de 28.09.2017, oriunda do Ministério da Saúde, no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais); que dispõe sobre pólo do Programa Academia da Saúde que terá a seguinte classificação Orçamentária:
01.07.01.3.3.90.39.00.10.301.0701.1051.05 – R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 20 de dezembro de 2018.

ERNALDO CESAR MARCONDES
Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo em 20 de dezembro de 2018.

CLÁUDIO HENRIQUE CARVALHO DOS SANTOS GIBELLI
Secretário de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo

Projeto de Lei do Executivo n.º 36/2018

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
DECRETO EXECUTIVO Nº 5245, 13 DE MAIO DE 2025	Dispõe sobre Remanejamento, Transposição e Transferência de dotação orçamentária para o SAAE – Serviço Autônomo de Água, Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida – no valor de R$ 1.058.882,45 (um milhão, cinquenta e oito mil, oitocentos e oitenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei nº 4.597 de 27 de dezembro de 2024.	13/05/2025
DECRETO EXECUTIVO Nº 5230, 26 DE MARÇO DE 2025	Dispõe sobre Remanejamento, Transposição e Transferência de dotação orçamentária para o SAAE – Serviço Autônomo de Água, Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida – no valor de R$ 93.596,07 (noventa e três mil, quinhentos e noventa e seis reais e sete centavos) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei nº 4.597 de 27 de dezembro de 2024.	26/03/2025
LEI Nº 4582, 11 DE SETEMBRO DE 2024	Autoriza o Poder Executivo a suplementar dotação para o SAAE, através de um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.554 de 27 de dezembro de 2023.	11/09/2024
DECRETO EXECUTIVO Nº 5179, 26 DE AGOSTO DE 2024	Dispõe sobre Remanejamento, Transposição e Transferência de dotação orçamentária para o SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida no valor de R$ 416.400,00 (Quatrocentos e Dezesseis Mil e Quatrocentos reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.554 de 27 de dezembro de 2023.	26/08/2024
DECRETO EXECUTIVO Nº 5170, 04 DE JULHO DE 2024	Dispõe sobre Remanejamento, Transposição e Transferência de dotação orçamentária para o SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida no valor de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais) para adequação no orçamento vigente, em conformidade com a Lei 4.554 de 27 de dezembro de 2023.	04/07/2024

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