Prefeitura de Aparecida

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

Artigo

Buscar por Artigo

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI Nº 3724, 05 DE DEZEMBRO DE 2011

Assunto(s): Administração Câmara

Em vigor

EmentaDispõe sobre a proibição da utilização de telefone celular ou equipamento similar no interior dos estabelecimentos bancários e instituições assemelhadas, e dá outras providências
Art 1º - Fica proibido a utilização de telefone celular ou equipamento similar no interior das agências bancárias e das instituições assemelhadas.
Parágrafo primeiro - O infrator ficará sujeito a apreensão do equipamento pelo responsável do estabelecimento financeiro e devolvido na saída do local.
Parágrafo segundo - Os estabelecimentos bancários e demais instituições assemelhadas devem solicitar o apoio policial para aqueles que não se adequarem ao disposto nesta Lei.
Art 2º - As agências bancárias e instituições assemelhadas devem afixar placas ou cartaz em locais visíveis com os seguintes dizeres:
"Lei Municipal n° **/****
É proibida a utilização de telefone celular ou equipamento similar no interior deste estabelecimento, ficando o infrator sujeito a ocorrência policial".
Art 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 4º - Revoga-se as disposições em contrário

Sala da Presidência, 02 de dezembro de 2011

Publique-se por Edital afixando-se em local próprio e cumpra-se
MARIA APARECIDA CASTRO
Presidente
Projeto de Lei Legislativo N°028/2011 de autoria do Vereador Adval Benedito Coelho

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
SAAE - PORTARIA Nº 5, 05 DE JANEIRO DE 2022	Autoriza a Concessão De Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. José Antônio de Jesus	05/01/2022
CÂMARA MUNICIPAL - PORTARIA Nº 1, 04 DE JANEIRO DE 2021	Nomeia em Comissão, a senhorita EUNIRA EUGÊNIA ALVES FILFILI DE SOUZA no cargo de Assessor Parlamentar.	04/01/2021
LEI Nº 4168, 28 DE NOVEMBRO DE 2018	Inclui o art. 6º na Lei nº 4.167/2018	28/11/2018
LEI Nº 3725, 05 DE DEZEMBRO DE 2011	Dispõe sobre a obrigação das agências bancárias, no âmbito do município, a isolarem visualmente o atendimento de seus usuários das pessoas que aguardam atendimento e dá outras providências	05/12/2011
LEI Nº 3437, 25 DE OUTUBRO DE 2007	Jorge Luis Gomes - Revoga o Art. 3º da Lei 3118/2001, em razão da sua inconstitucionalidade. (Guarda Municipal/multas)	25/10/2007

Minha Anotação