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Atualizado em: 03/11/2021 às 15h16

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LEI Nº 3651, 13 DE DEZEMBRO DE 2010

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Ementa Dispõe sobre a concessão de cesta natalina aos funcionários da Câmara Municipal de Aparecida (efetivos e nomeados em comissão) e àqueles servidores da administração designados para prestarem serviços durante este ano

ANTONIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art 1º Fica o Senhor Presidente autorizado a adquirir e doar uma Cesta Natalina para cada funcionário da Câmara Municipal de Aparecida (Efetivos e nomeados em Comissão), bem como aos Servidores da Prefeitura que durante o ano estiveram designados para prestarem serviços junto a nossa Casa de Leis.
Art 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação própria do Orçamento vigente.
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 13 de dezembro de 2010
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria de Governo e Cidadania em 13 de dezembro de 2010
JÚLIO BUSTAMANTE SÁ
Secretário Municipal de Governo e Cidadania

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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