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Atualizado em: 29/10/2021 às 16h37

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LEI Nº 3644, 21 DE OUTUBRO DE 2010

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Ementa Recria Concurso Pedagógico denominado "O fazer pedagógico na Sala de Aula", no Município de Aparecida e dá outras providências

ANTONIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar Concurso Pedagógico, conforme regulamento anexo que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art 2º Fica, igualmente, o Executivo autorizado a conceder prêmio em pecúnia aos primeiros colocados, na seguinte forma:
1° lugar - correspondente a 05 (cinco) salários mínimos;
2° lugar - correspondente a 03 (três) salários mínimos e
3° lugar -correspondente a 01 (um) salário mínimo.
Art 3º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2717/96, de 04 de junho de 1996.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 21 de outubro de 2010
ANTONIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada ria Secretaria de Governo e Cidadania em 21 de outubro de 2010
JÚLIO BUSTAMANTE SÁ
Secretário Municipal de Governo e Cidadania

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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