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LEI Nº 2717, 04 DE JUNHO DE 1996
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Cria concurso Pedagógico no Município que denomina-se "O fazer Pedagógico na Sala de Aula".
ANTONIO M1.ïLIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, faz saber que a Câmara Decreta e ele sanciona a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar Concurso Pedag6gico conforme regulamento anexo que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art 2º- Fica igualmente o Executivo autorizado a conceder premio em pecúnia aos primeiros colocados na seguida ordem:
1° Lugar - correspondente à 10 salários mínimos;
2° Lugar - correspondente à 5 salários mínimos;
3° Lugar - correspondente à 3 salários mínimos;.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 04 de junho de 1996.
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.