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Atualizado em: 26/10/2021 às 14h49

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LEI Nº 3383, 23 DE AGOSTO DE 2006

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Ementa Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo firmar convênio com Instituo Avançado de Desenvolvimento Educacional Ltda - IADE e dá outras providências
O Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Convénio com Instituto Avançado de Desenvolvimento Educacional Lida - IADE, visando levar a educação ao alcance de nossos Munícipes, através do Curso de Graduação em Pedagogia da ULBRA - Universidade Luterana do Brasil, nos termos da minuta que segue anexo,
Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aparecida, 23 de agosto de 2006, 78° da Emancipação.
José Luiz Rodrigues
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada no Departamento de Governo e Publicada em 23 de agasto de 2006.
ANTONIO DO CARMO VALLADÃO DE SOUZA
Diretor Executivo de Governo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
SAAE - PORTARIA Nº 22, 16 DE ABRIL DE 2026	Nomeia a servidora Juliana Beatriz Cézar Santos, no cargo de Diretora de Administração – Interina.	16/04/2026
SAAE - PORTARIA Nº 21, 09 DE ABRIL DE 2026	Nomeia Comissão Especial de licitação para atuar na Concorrência Pública de acordo com Processo Administrativo interno nº 2953/2025.	09/04/2026
SAAE - PORTARIA Nº 20, 09 DE MARÇO DE 2026	Designa o Comitê Executivo para fiscalização e acompanhamento do financiamento com a FEHIDRO (Fundo Estadual de Recursos Hídricos), para Elaboração do Projeto Executivo completo do Sistema de Esgotamento Sanitário do Bairro Santa Edwiges de Aparecida/SP	09/03/2026
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SAAE - PORTARIA Nº 18, 03 DE MARÇO DE 2026	Retificação da portaria n° 16, de 20 de fevereiro de 2026, no que se refere à composição da Comissão de Processo Administrativo, conforme segue:	03/03/2026

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