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Atualizado em: 27/10/2021 às 11h24

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LEI Nº 3362, 16 DE MAIO DE 2006

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Ementa Altera o artigo 2º da LEI Nº 3241/2003 que cria o Programa Emergencial de Auxílio Desemprego
O Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art 1º No artigo 2° da Lei n° 3241 de 22 de outubro de 200, onde se-lê R$ 200,00 (duzentos reais), leia-se R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).
Art 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de maio de 2006, revogados as disposições contrário.
Aparecida. 16 de maio de 2006, 78° da Emancipação.
José Luiz Rodrigues
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada no Departamento de Governo, em 16 de maio de 2006.
ANTONIO DO CARMO VALLADÃO DE SOUZA
Diretor Executivo de Governo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
SAAE - PORTARIA Nº 125, 28 DE OUTUBRO DE 2025	Dispõe sobre nomeação de servidor, para função de confiança, nos termos da Lei Complementar n° 011/2025 de 21 de outubro de 2025	28/10/2025
SAAE - PORTARIA Nº 124, 28 DE OUTUBRO DE 2025	Dispõe sobre nomeação de servidor, para função de confiança, nos termos da Lei Complementar n° 011/2025 de 21 de outubro de 2025	28/10/2025
SAAE - PORTARIA Nº 123, 28 DE OUTUBRO DE 2025	Dispõe sobre nomeação de servidor, para função de confiança, nos termos da Lei Complementar n° 011/2025 de 21 de outubro de 2025.	28/10/2025
SAAE - PORTARIA Nº 122, 28 DE OUTUBRO DE 2025	Dispõe sobre nomeação de servidor, nos termos da Lei Complementar n° 011/2025 de 21 de outubro de 2025	28/10/2025
SAAE - PORTARIA Nº 121, 28 DE OUTUBRO DE 2025	Dispõe sobre nomeação de servidor, nos termos da Lei Complementar n° 011/2025 de 21 de outubro de 2025	28/10/2025

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