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LEI Nº 3321, 13 DE SETEMBRO DE 2005
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Autoriza o Poder Público Municipal de Aparecida a abrir Crédito Adicional Suplementar
O Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Aparecida, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para adequação do Orçamento Vigente:
SUPLEMENTAÇÃO
DOTAÇÃO VALOR
1101.3.3.90.10.301.1002.2.002 160.000,00
11.01.3.3.90.10.301.1002.2.008 73.333,33
11.01.3.3.90.10.301.1002.2.010 101.600,00
Art 2º O crédito suplementado no Artigo 10 será coberto com os recursos provenientes de Repasse da Secretaria de Estado da Saúde - SUS, com os recursos provenientes do Convénio n° 078/2004 do Ministério da Saúde, e de recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde, referente ao Piso de Atenção Básica - Fixo e Variável, do Sistema único de Saúde.
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aparecida, 13 de setembro de 2005, 77° da Emancipação.
José Luiz Rodrigues
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada no Departamento de Governo em 13 de setembro de 2005.
ANTONIO DO CARMO VALLADÃO DE SOUZA
Diretor Executivo de Governo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.