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LEI Nº 3305, 22 DE MARÇO DE 2005
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
Ementa Autoriza celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer
Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida Faço saber que a Câmara Muni~ decreta e eu sanciono a seguinte LEI:
Art 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria Estadual de Juventude, Esporte e Lazer, tendo por objeto a implantação do Programa Esporte Solidário, em nosso município.
Art 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, onerarão dotações orçamentárias constantes do Orçamento, suplementadas se necessário.
Art 3º Esta Lei entra em vigor na dada de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aparecida, 22 de março de 2005, 77° da Emancipação.
José Luiz Rodrigues
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada no Departamento de Governo em 22 de março de 2005.
ANTONIO DO CARMO VALLADÃO DE SOUZA
Diretor Executivo de Governo
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
SAAE - PORTARIA Nº 50, 21 DE MARÇO DE 2024 Determina a instauração de Sindicância Administrativa n° 02/2024 para apurar o relato do munícipe G.A. e as circunstâncias apresentadas pelo mesmo, referente ao servidor R.D.G.S. 21/03/2024
SAAE - PORTARIA Nº 49, 18 DE MARÇO DE 2024 Nomeia o Sr. Everton Santos de Lima no cargo em função de confiança – função gratificada – de Chefe de Setor de Almoxarifado em conformidade com a Lei n° 4558/2024 18/03/2024
SAAE - PORTARIA Nº 48, 18 DE MARÇO DE 2024 Nomeia servidor em Comissão, Sr. Daian Rennó Inácio 18/03/2024
SAAE - PORTARIA Nº 47, 15 DE MARÇO DE 2024 Determina a instauração de Sindicância Administrativa n° 01/2024 para apurar o relato do servidor A.R.M.C 15/03/2024
SAAE - PORTARIA Nº 46, 11 DE MARÇO DE 2024 Autoriza a Concessão De Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. JOSELITO DILERMANDO GONCALVES 11/03/2024
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