
Acesse na íntegra
LEI Nº 3253, 30 DE DEZEMBRO DE 2003
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Prorroga o prazo concedido pelo artigo 2º da Lei nº 2564/94, de 19 de abril de 1994
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte LEI:
Art 1º - Fica prorrogado por mais 5 (cinco) anos o prazo previsto no artigo 2° da Lei 2564/94 de 19 de abril de 1994.
Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aparecida, 30 de dezembro de 2003.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE e CUMPRA-SE
JOSÉ LUIZ RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada neste Departamento de Governo em 30 de dezembro de 2003.
ANTONIO DO CARMO VALLADÃO DE SOUZA
Diretor Executivo e Governo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.