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Atualizado em: 29/10/2021 às 15h35

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LEI Nº 3253, 30 DE DEZEMBRO DE 2003

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Ementa Prorroga o prazo concedido pelo artigo 2º da Lei nº 2564/94, de 19 de abril de 1994
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte LEI:
Art 1º - Fica prorrogado por mais 5 (cinco) anos o prazo previsto no artigo 2° da Lei 2564/94 de 19 de abril de 1994.
Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aparecida, 30 de dezembro de 2003.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE e CUMPRA-SE
JOSÉ LUIZ RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada neste Departamento de Governo em 30 de dezembro de 2003.
ANTONIO DO CARMO VALLADÃO DE SOUZA
Diretor Executivo e Governo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
SAAE - PORTARIA Nº 49, 07 DE AGOSTO DE 2026	Concede gratificação para Responsabilidade Técnica Setorial.	07/08/2026
SAAE - PORTARIA Nº 48, 07 DE AGOSTO DE 2026	Designa Pregoeiro e dá outras providências	07/08/2026
SAAE - PORTARIA Nº 47, 06 DE AGOSTO DE 2026	Fica determinada a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 04/2026, em decorrência das conclusões constantes da Sindicância Administrativa nº 05/2025, com a finalidade de apurar eventual responsabilidade funcional decorrente de conduta negligente ou omissiva do responsável pelo Setor de Transportes à época dos fatos, especialmente quanto à ausência de controles, registros e procedimentos administrativos relacionados à utilização dos veículos da Autarquia, circunstância que impossibilitou a identificação dos condutores responsáveis pelas infrações de trânsito apuradas.	06/08/2026
SAAE - PORTARIA Nº 46, 03 DE AGOSTO DE 2026	Exoneração por falecimento, do (a) Sr (a). Jorge do Nascimento, que ocupava o cargo de coletor de resíduos.	03/08/2026
SAAE - PORTARIA Nº 45, 24 DE JULHO DE 2026	Concede gratificação para Responsabilidade Técnica Setorial	24/07/2026

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