
Acesse na íntegra
LEI Nº 3233, 19 DE SETEMBRO DE 2003
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Dispõe sobre normas de denominação de logradouros
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte LEI:
Art 1º - As nomenclaturas de logradouros públicos do Município deverão incidir sobre ruas, avenidas, travessas, vilas, bairros, viadutos e praças já existentes.
Art 2º - Fica terminantemente proibido reservar nomenclaturas aos próximos logradouros públicos a serem abertos na cidade.
Art 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aparecida, 19 de setembro de 2.003
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE e CUMPRA-SE
JOSÉ LUIZ RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrada de Publicada neste Departamento de Governo em 19 de setembro de 2.003.
ANTONIO DO CARMO VALLADÃO DE SOUZA
Diretor Executivo de Governo
Projeto Legislativo do Vereador João Luiz Mota
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.