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LEI Nº 3223, 10 DE JUNHO DE 2003
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
Ementa Denomina prédio público que especifica
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância  Turístico-Religiosa de Aparecida, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte LEI:
Art 1º - O Prédio Público sito na confluência das Ruas Negro Reis com a Rua Pedro Maria Filippo, no bairro Vila Mariana, passa a denominar-se CENTRO NUTRICIONAL ESCOLAR MERCEDES ROSA RODRIGUES".
Art 2º Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a confeccionar placa denominativa e determinar sua afixação.
Art 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aparecida, 10 de junho de 2.003
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE e CUMPRA-SE
JOSE LUIZ RODRIGUES
Prefeito Municipal 
Registrada de Publicada neste Departamento de Governo em 10 de junho de 2.003.
ANTONIO DO CARMO VALLADÃO DE SOUZA
Diretor Executivo Governo
Projeto Legislativo do Vereador João Luiz Mota
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
SAAE - PORTARIA Nº 17, 07 DE JANEIRO DE 2025 Nomear em Comissão a Sra. Ana Carolina Costa Barros 07/01/2025
SAAE - PORTARIA Nº 16, 07 DE JANEIRO DE 2025 Nomear em Comissão a Sra. Márcia Cristina Dantas de Carvalho 07/01/2025
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SAAE - PORTARIA Nº 14, 06 DE JANEIRO DE 2025 Designa Servidora Interinamente para acumular a função de Tesoureiro 06/01/2025
SAAE - PORTARIA Nº 13, 06 DE JANEIRO DE 2025 Nomeia servidor em Comissão, Sr. Daian Rennó Inácio 06/01/2025
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