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Atualizado em: 29/10/2021 às 11h11

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LEI Nº 3223, 10 DE JUNHO DE 2003

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Ementa Denomina prédio público que especifica
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte LEI:
Art 1º - O Prédio Público sito na confluência das Ruas Negro Reis com a Rua Pedro Maria Filippo, no bairro Vila Mariana, passa a denominar-se CENTRO NUTRICIONAL ESCOLAR MERCEDES ROSA RODRIGUES".
Art 2º Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a confeccionar placa denominativa e determinar sua afixação.
Art 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aparecida, 10 de junho de 2.003
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE e CUMPRA-SE
JOSE LUIZ RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrada de Publicada neste Departamento de Governo em 10 de junho de 2.003.
ANTONIO DO CARMO VALLADÃO DE SOUZA
Diretor Executivo Governo
Projeto Legislativo do Vereador João Luiz Mota

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
SAAE - PORTARIA Nº 34, 29 DE MAIO DE 2026	Autoriza a Concessão De Licença Prêmio a (o) Servidor (a) Público Municipal, Sr. (a). Juviano Nunes da Silva.	29/05/2026
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