
Acesse na íntegra
LEI Nº 3218, 20 DE MAIO DE 2003
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Cria e extingue cargos na Lei nº 2840/98 de 13 de março de 1998
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte LEI:
Art 1º - Extingue-se o Cargo em Comissão de CHEFE DE GABINETE.
Art 2º - Cria-se o Cargo em Comissão de DIRETOR EXECUTIVO DE GABINETE com as atribuições e os vencimentos previstos, concomitantemente, no artigo 26 da Lei n° 2.056/86 e artigos 23 e 24, alínea "a" da Lei 2.840/98.
Art 3º - Cria-se também, um Cargo em Comissão de CHEFE DE SEÇÃO com as mesmas atribuições e vencimentos preconizados nas Leis 2.056/86 e 2.840/98 em pleno vigor.
Art 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aparecida, 20 de maio de 2.003
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE e CUMPRA-SE
JOSÉ LUIZ RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrada de Publicada neste Departamento de em 20 de maio de 2.003.
ANTONIO DO CARMO VALLADÃO DE SOUZA
Diretor Executivo de Governo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.