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LEI Nº 3207, 22 DE ABRIL DE 2003
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo descontar em folha de pagamento, gastos com Gás de Cozinha GLP
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico - Religiosa de APARECIDA/S.P, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte LEI:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a descontar das folhas de pagamento dos servidores municipais gastos efetuados com Gás de Cozinha (G.L.P.) em Empresas do Município.
Art 2º - Os pagamentos autorizados no artigo anterior só serão feitos com Empresas previamente cadastradas e conveniadas com a Prefeitura Municipal de Aparecida.
Art 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE e CUMPRA-SE
Aparecida, 22 de abril de 2.003
JOSÉ LUIZ RODRIGUES
Registrada e Publicada neste Departamento de Governo em 22 de abril de 2.003.
ANTONIO DO CARMO VALLADÃO DE SOUZA
Diretor Executivo de Governo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.