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Atualizado em: 03/11/2021 às 11h28

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LEI Nº 3194, 30 DE DEZEMBRO DE 2002

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Ementa Revoga dispositivos da Lei nº 2986/99, de 21 de dezembro de 1999
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de APARECIDA/SP, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte LEI:
Art 1º - Fica revogada em toda sua extensão, alcance e plenitude os parágrafos 20 e 30, do artigo 40, da Lei Municipal n° 2986/99, de 21 de dezembro de 1999 - Código Tributário Municipal.
Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Aparecida, 30 de dezembro de 2002
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE e CUMPRA-SE
José Luiz Rodrigues
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada neste Departamento de Governo em, 30 de dezembro de 2002
ANTONIO DO CARMO VALLADÃO DE SOUZA
Diretor Executivo de Governo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
SAAE - PORTARIA Nº 29, 08 DE MAIO DE 2026	Autoriza a Concessão De Licença Prêmio a (o) Servidor (a) Público Municipal, Sr. (a). Willian Lenon da Silva Ribeiro.	08/05/2026
SAAE - PORTARIA Nº 28, 08 DE MAIO DE 2026	Autoriza a Concessão De Licença Prêmio a (o) Servidor (a) Público Municipal, Sr. (a). Joao Batista Luciano	08/05/2026
SAAE - PORTARIA Nº 27, 07 DE MAIO DE 2026	Exoneração por falecimento, da Sra. Rosenilda Aparecida de Oliveira Tenório, que ocupava o cargo de auxiliar de serviços gerais	07/05/2026
SAAE - PORTARIA Nº 26, 04 DE MAIO DE 2026	Dispõe sobre a prorrogação da cessão do servidor público municipal, Sr. Daian Renno Inacio, para outro órgão e determina outras providências	04/05/2026
SAAE - PORTARIA Nº 25, 27 DE ABRIL DE 2026	Exonera do cargo efetivo de ajudante de saneamento, o Sr. Fernando Pereira da Silva.	27/04/2026

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