Ir para o conteúdo

Prefeitura de Aparecida e os cookies: Nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
OK
Prefeitura de Aparecida
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Curtir
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
Artigo
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI Nº 3184, 27 DE NOVEMBRO DE 2002
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa do Município de Aparecida para o exercício de 2003
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de APARECIDA/SP, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte LEI:
Art 1º - O Orçamento Geral do Município de Aparecida, para o exercício Financeiro de 2003, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 26.560.910,00 (Vinte e Seis Milhões, Quinhentos e Sessenta Mil, Novecentos e Dez Reais).
Art 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, renda e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação, em vigor e das especificações constantes no anexo n° 02, da Lei 4320/64, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES24.386.410,00
Receita Tributária4.893.200,00
Receita Patrimonial70.245,00
Receita de Serviço2.635.000,00
Transferências Correntes14.334.815,00
Outras Receitas Correntes2.453.150,00
RECEITA DE CAPITAL2.174.500,00
Transferências de Capital2.096.000,00
Outras Receitas de Capital78.500,00
TOTAL DA RECEITA26.560.910,00
Art 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa do Trabalho e Natureza de Despesa, com o seguinte desdobramento sintético:

01— POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 - Legislativa1.143.000,00
02 - Judiciária111.900,00
04 - Administração2.772.079,50
08 - Assistência Social1.334.300,00
9 - Previdência Social1.146.200,00
10 - Saúde 3.000.400,00
12 - Educação5.797.550,00
13 - Cultura85.5005,00
15 - Urbanismo4.164.700,00
17 - Saneamento3.860.550,00
20 - Agricultura10.000,00
23 - Comércio e Serviços1.589.910,00
27 - Desporto e Lazer325.5005,00
99 - Reserva de Contingência1.219.320,50
TOTAL DA DESPESA26.560.910,00

02— POR SJJBFUNÇÕES
031 - Processo Legislativo1.143.000,00
062 - Judiciária111.900,00
121 - Planejamento e Orçamento51.600,00
122 - Administração Geral897.300,00
123 - Administração Financeira1.823.179,50
241 - Assistência ao Idoso52.200,00
243 - Assistência a Criança e ao Adolescente96.500,00
244 - Assistência Comunitária1.185.600,00
271 - Previdência Básica1.146.200,00
301 - Atenção Básica3.000.400,00
361 - Ensino Fundamental3.920.100,00
365 - Educação Infantil1.615.2505,00
366 - Educação de Jovens e Adultos262.200,00
392 - Difusão Cultural85.500,00
451 - Infra-Estrutura Urbana3.429.8005,00
452 - Serviços Urbanos734.900,00
512 - Saneamento Básico Urbano3.860.550,00
606 - Extensão Rural10.000,00
695 - Turismo1.589.910,00
811 - Desporto de Rendimento325.500,00
999 - Reserva de Contingência1.219.320,50

03 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Despesas Correntes21.169.239,50
Despesas de Capital4.172.350,00
Reserva de Contingência1.219.320,50
TOTAL DA DESPESA26.560.910,00

04 - POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
01.01 - Câmara Municipal1. 143.000M0
02.01 - Gabinete do Prefeito e Dependências756.9005,00
02.02 - Fundo Social de Solidariedade99.0005,00
02.03 - Conselho Mun. de Direitos da Criança e Adolescente96.500,00
02.04 - Centro de Convivência da Melhor Idade52.200,00
03.01 - Gabinete do Diretor e Dependências51.600,00
04.01 - Gabinete do Diretor e Dependências53.900900
05.01 - Gabinete do Diretor e Dependências111 .900900
06.01 - Gabinete do Diretor e Dependências1.822.179,50
06.02 - Encargos Gerais do Municípioi.5 07.700,00
06.03 -Reserva de Contingência1.219.320,50
07.01 - Gabinete do Diretor e Dependências1.653.6005100
08.01 - Gabinete do Diretor e Dependências2.989.2005,00
09.01 - Gabinete do Diretor e Dependências776.6005,00
10.01 - Fundo Municipal de Trânsito734.900,00
11.01 - Fundo Municipal de Saúde3.000.400900
12.01 - Gabinete do Diretor e Dependências1.589.910,00
13 01 - Gabinete do Diretor e Dependências325 500,00
14.01 - Gabinete do Diretor e Dependências33.000M0
14.02 - Ensino Infantil - Pré Escola817.000,00
14.03 - Ensino Infantil - Creches798.250,00
14.04 - Ensino Fundamental - Recursos Próprios744.300,00
1405- Ensino Fundamental - F M D E F V M2.070.000A0
1406- Ensino Fundamental - QESE532.000M0
1407- Ensino Fundamental - MEC14 000,00
1408- Ensino Fundamental - Profissionalizante262 200,00
14.09 - Merenda Escolar559.800900
14 10- Cultura85 500,00
1501- Gabinete do Diretor e Dependências83 000,00
15.02 - Divisão Administrativa716 000,00
15.03 - Divisão Técnica - Seção de Agua396 550,00
15.04 .- Divisão Técnica - Seção de Esgotos230.000M0

Art 4º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e de Lei Diretrizes Orçamentárias a:
I - Realizar Operações de crédito por antecipação da receita;
II - Realizar Operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento, nos termos da Legislação vigente;
IV - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de urna mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal;
V - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.
Art 5º - Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2003, revogadas as disposições em contrário.
Aparecida, 27 de novembro de 2002.
José Luiz Rodrigues
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada neste Departamento de Governo em, 27 de novembro de 2002
ANTONIO DO CARMO VALLADÃO DE SOUZA
Diretor Executivo de Governo
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
SAAE - PORTARIA Nº 6, 05 DE JANEIRO DE 2022 Retifica a portaria n° 03/2022, que autoriza a concessão de Pró-labore 05/01/2022
SAAE - PORTARIA Nº 4, 03 DE JANEIRO DE 2022 Autoriza a Concessão De Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Joel Batista Brigagão Junior 03/01/2022
SAAE - PORTARIA Nº 3, 03 DE JANEIRO DE 2022 Autoriza a Concessão de Pró-Labore ao Servidor Público Municipal 03/01/2022
SAAE - PORTARIA Nº 2, 03 DE JANEIRO DE 2022 Nomeia Servidor em Comissão 03/01/2022
SAAE - PORTARIA Nº 1, 03 DE JANEIRO DE 2022 Nomeia Servidor em Comissão 03/01/2022
Minha Anotação
×
LEI Nº 3184, 27 DE NOVEMBRO DE 2002
Código QR
LEI Nº 3184, 27 DE NOVEMBRO DE 2002
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.1.9 - 17/01/2022
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia