Acesse na íntegra
LEI Nº 3178, 24 DE SETEMBRO DE 2002
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Reconhece de utilidade pública a Sociedade de Amigos do Bairro Residencial Itaguaçu
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte LEI:
Art 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública a SOCIEDADE DE AMIGOS DO BAIRRO RESIDENCIAL ITAGUAÇÚ, nos termos do artigo 50, alínea "b" da Lei 2064/83, de 19 de setembro de 1983.
Art 2º - Os documentos exigidos pelo artigo 60 e seu parágrafo único, da Lei no 2064/83, de 19 de setembro de 1983, fica fa7endo parte integrante desta Lei.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE e CUMPRA-SE
Aparecida, 24 de setembro de 2002
José Luiz Rodrigues
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada neste Departamento de Governo, em 24 de setembro de 2002
ANTONIO DO CARMO VALLADÃO DE SOUZA
Diretor Executivo de Governo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.