Acesse na íntegra
LEI Nº 3151, 07 DE MAIO DE 2002
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Dispõe a celebração de convênio entre o Poder Executivo e o Ministério da Justiça
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona a seguinte LEI:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a celebrar Convênio com o MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, através de sua SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, visando a
modernização da Guarda Municipal de Aparecida, nos termos do instrumento anexo que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art 2º - As despesas desta Lei, correrão por conta de dotação própria do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aparecida, 07 de maio de 2002.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE e CUMPRA-SE
José Luiz Rodrigues
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada neste Departamento de Governo em 07 de maio de 2002
ANTONIO DO CARMO VALLADÃO DE SOUZA
Diretor Executivo de Governo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.