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LEI Nº 3041, 05 DE SETEMBRO DE 2000
Assunto(s): Administração Câmara
Ementa
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 115.000,00
BENEDITO RAUL BENTO, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara decreta e ele sanciona a seguinte L E 1:
Art 1º - Fica o Sr. Prefeito autorizado a abrir na Contadoria Municipal de Aparecida, crédito adicional especial até o limite de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), para cobrir despesas com verbas do F.M.D.E.F.V.M. e de Convênio firmado junto ao Ministério da Saúde que terão as seguintes classificações orçamentárias:
06 05 3.1.3.2 08 42 188 2 022 R$ 15.000,00
08 01 4.1.1.0 13 75 428 1 015 R$ 100.000,00
R$ 115.000,00
Art 2º - O crédito autorizado pelo artigo l será coberto com anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:
05 02 4.1.9.1 03 07 021 2 002 R$ 100.000,00
10 01 3.2.3.1 15 81 486 2 004 R$ 15.000,00
R$ 115.000,00
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aparecida, 05 de agosto de 2000
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE e CUMPRA-SE
BENEDITO RAUL BENTO
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado nesta Secretaria, em 05 de agosto de 2000
EGYDIO ROGÉRIO SANTOS BRAGA
Secretário da Prefeitura
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.