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LEI Nº 3041, 05 DE SETEMBRO DE 2000
Assunto(s): Administração Câmara
Em vigor
Ementa Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 115.000,00
BENEDITO RAUL BENTO, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara decreta e ele sanciona a seguinte L E 1:
Art 1º - Fica o Sr. Prefeito autorizado a abrir na Contadoria Municipal de Aparecida, crédito adicional especial até o limite de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), para cobrir despesas com verbas do F.M.D.E.F.V.M. e de Convênio firmado junto ao Ministério da Saúde que terão as seguintes classificações orçamentárias:
06 05 3.1.3.2 08 42 188 2 022                                                                          R$   15.000,00
08 01 4.1.1.0 13 75 428 1 015                                                                          R$  100.000,00
                                                                                                                          R$  115.000,00
Art 2º - O crédito autorizado pelo artigo l será coberto com anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:
05 02 4.1.9.1 03 07 021 2 002                                                                           R$ 100.000,00
10 01 3.2.3.1 15 81 486 2 004                                                                           R$   15.000,00
                                                                                                                           R$  115.000,00
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aparecida, 05 de agosto de 2000
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE e CUMPRA-SE
BENEDITO RAUL BENTO
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado nesta Secretaria, em 05 de agosto de 2000
EGYDIO ROGÉRIO SANTOS BRAGA
Secretário da Prefeitura
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
PORTARIA Nº 13, 28 DE JANEIRO DE 2025 Exonera o Servidor Municipal Walter Luiz de Assis do cargo efetivo de Atendente de Recepção e dá outras providências. 28/01/2025
ATO ADMINISTRATIVO Nº 4, 28 DE JANEIRO DE 2025 Dispõe sobre a nomeação e convocação de candidato aprovado em 2º lugar no Concurso Público nº 01/2023 para provimento no cargo efetivo de Atendente de Recepção. 28/01/2025
ATO ADMINISTRATIVO Nº 3, 28 DE JANEIRO DE 2025 Dispõe sobre a nomeação e convocação de candidato aprovado em 2º lugar no Concurso Público Nº 01/2023 para provimento no cargo efetivo de Agente de Comunicação e Imprensa. 28/01/2025
ATO ADMINISTRATIVO Nº 2, 28 DE JANEIRO DE 2025 Dispõe sobre a nomeação e convocação de candidato aprovado em 2º lugar no Concurso Público Nº 01/2023 para provimento no cargo efetivo de Motorista. 28/01/2025
ATO ADMINISTRATIVO Nº 1, 28 DE JANEIRO DE 2025 Dispõe sobre a nomeação e convocação de candidato aprovado em 2º lugar no concurso público nº 01/2023 para provimento no cargo efetivo de Contador. 28/01/2025
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