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LEI Nº 2765, 04 DE ABRIL DE 1997
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com laboratórios privados para prestarem exames sm ônus para o Município
BENEDITO RAUL BENTO, Prefeito da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, faz saber que a Câmara decreta, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art 1º - Fica, o Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com Laboratórios de Análises Clínicas privados, para realizarem Exames Laboratoriais, pela tabela SUS, sem ônus para o Município, com recebimento pelo SUS, direto.
Art 2º Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 04 de abril de 1997.
BENEDITO RAUL BENTO
Prefeito Municipal
Registrado e publicado nesta Secretaria Geral à 04 de abril de 1997.
JOSÉ RICARDO CELINO
Secretário Geral Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.