Acesse na íntegra
LEI Nº 2762, 24 DE MARÇO DE 1997
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Cria no Código Administrativo da Prefeitura - organograma funcional, Lei nº 2056/83 e leis subsequentes, o cargo de Engenheiro Agrônomo
BENEDITO RAUL BENTO, Prefeito da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, faz saber que a Câmara decreta, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art 1º - Fica criado no Código Administrativo da Prefeitura - Organograma Funcional Lei n° 2056/83 de 08 de novembro de 1983, o cargo de Engenheiro Agrônomo, referência VIII - tendo como provimento
obrigatório a formação em nível Superior e o registro no órgão competente.
Art 2º- Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida. 24 de março de 1997.
BENEDITO RAUL BENTO
Prefeito Municipal
Registrado e publicado nesta Secretaria Geral à 24 de março de 1997.
JOSÉ RICARDO CELINO
Secretário Geral Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.