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Ementa Autoriza o SAAE de Aparecida a fazer doação de um terreno localizado entre a Travessa 17 de dezembro e a rua vereador Oswaldo Elache
BENEDITO RAUL BENTO, Prefeito da Estância Turístico-Religiosa
de Aparecida, faz saber que a Câmara decreta, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o SAAE - Serviço Autônomo de Águas e Esgotos de Aparecida, autorizado a fazer doação de um terreno de sua propriedade, situado entre a Travessa 17 de dezembro e a rua Oswaldo Elache, á Prefeitura da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, tudo em conformidade com a Planta e Memorial Descritivo, em anexos e que se tomam parte integrante desta Lei.
Art 2º - A doação autorizada se faz com a condição de que o numerário auferido pelas lojas localizadas na área doada continuará a ser destinado ao SAAE, enquanto que aquele devido pela exploração dos sanitários pertencerá à Prefeitura, ora donatária.
Art 3º - Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 27 de fevereiro de 1997.
BENEDITO RAUL BENTO
Prefeito Municipal
Registrado e publicado nesta Secretaria Geral à 27 de fevereiro de 1997.
JOSÉ RICARDO CELINO
Secretáno Geral Municipal