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EmentaAutoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Caixa Econômica Federal - CEF - visando a concessão de empréstimos aos Servidores Municipais. Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Caixa Econômica Federal - CEF - visando a concessão de empréstimos aos Servidores Municipais efetivos com mais de 12 meses de exercício, observadas as cláusulas e condições constantes da minuta anexa, que passa a fazer parte integrante desta Lei. Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Aparecida, 03 de dezembro de 1996.
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Nomeia o Sr. Eusébio Emilio Castro Acosta no cargo em função de confiança – função gratificada – de Chefe de Setor de Elétrica em conformidade com a Lei n° 4558/2024