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LEI Nº 2740, 03 DE DEZEMBRO DE 1996
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 7.000,00.
Art 1º - Fica o Sr. Prefeito autorizado a abrir na Contadoria Municipal, crédito adicional Municipal até o limite de R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais) para cobrir despesas com convênio n° 00004510/96 com Ministério da Educação e do Desporto - F.N.D.E.
Art 2º - O crédito autorizado pelo ARTIGO 10 desta Lei, será coberto com recursos previstos na Lei 4.320/64, em seu artigo 43, indicados no ato da abertura.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aparecida, 03 de dezembro de 1996.
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.