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LEI Nº 2732, 17 DE SETEMBRO DE 1996
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 110,00.
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, faz saber que a Câmara decreta, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Senhor Prefeito autorizado a abrir na Contadoria Municipal, crédito adicional especial até o limite de R$ 110,00 (cento e dez reais) para cobrir despesas com a Eletropaulo, de janeiro a julho de 1996, referentes a conta de energia elétrica da E.E.P.G. Professor Anisio Novaes.
Art 2º - O crédito de que trata o Artigo 1° desta lei, será coberto com recursos previstos na Lei 4320/64, em seu Artigo 43, indicados no ato da abertura.
Art 3º - Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE,
Aparecida, 17 de setembro de 1996.
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.