Acesse na íntegra
LEI Nº 2731, 17 DE SETEMBRO DE 1996
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 2.000,00 para doação à Casa da Infância e da Juventude de Aparecida.
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, faz saber que a Câmara decreta, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art 1º - Fica autorizado a abrir na Contadoria Municipal, crédito adicional especial até o limite de R$ 2.000,00 para cobrir despesa pela aquisição de materiais de obras a serem doadas à Casa da hitncia e da Juventude, a saber: - FERRO.
Art 2º - O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto com recursos previstos na Lei n° 4320/64, em seu artigo 43 indicados no ato da abertura.
Art 3º - Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos aos dia 1° de setembro próximo, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 17 de setembro de 1996.
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.